Declaração Anual do MEI: o que é, quem deve fazer e como declarar

Confira informações sobre os procedimentos para realização da declaração anual do MEI passo a passo.

Todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) possuem obrigações fiscais anuais que precisam ser cumpridas para manter o CNPJ regular. Entre elas estão a Declaração do Imposto de Renda como pessoa física, quando aplicável, e a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que é obrigatória para todo MEI, mesmo que não tenha havido faturamento no período. A DASN-SIMEI reúne as principais informações financeiras do negócio, especialmente o faturamento anual do MEI, de acordo com o tipo de atividade exercida, como comércio, indústria ou prestação de serviços.

Como fazer a declaração e ficar regular 

A Declaração Anual do MEI é simplificada, menos burocrática e pode ser feita pela internet, gratuitamente. Acesse a caixa de ferramentas do MEI, onde também estão disponíveis outros serviços destinados ao Microempreendedor Individual.

De maneira geral, o MEI deve informar:

• O faturamento bruto anual, considerando todas as vendas ou serviços prestados ao longo do ano;
• Se houve contratação de funcionário, respeitando o limite máximo de um empregado.

Mas atenção: o prazo para envio da Declaração Anual é de 01 de janeiro a 31 de maio do ano seguinte ao período declarado. Ao entregar dentro desse prazo, não há cobrança de multa, garantindo a regularidade do CNPJ e o acesso a benefícios como emissão do DAS e crédito bancário.

E se não declarar dentro do prazo?

Conforme o Governo Federal, caso o MEI não entregue a Declaração Anual do Simples Nacional dentro do prazo, ele ainda pode entregá-la, mas deverá pagar uma multa de 2% a cada mês de atraso, com o limite de 20% sobre o valor total dos tributos declarados ou ao mínimo de R$ 50. Essa penalidade é gerada automaticamente no momento da transmissão da declaração fora do prazo.

Se a situação financeira do negócio ficou comprometida e houve atraso no cumprimento da obrigação, é importante regularizar o CNPJ do MEI o quanto antes para evitar maiores prejuízos.

O que informar

Na hora de fazer a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI), é importante informar corretamente todos os dados solicitados. O Microempreendedor Individual deve declarar à Receita Federal o valor total da receita bruta anual, referente ao ano anterior.

Tudo o que foi registrado, seja com a venda de mercadoria ou com a prestação de serviços, que inclusive obriga o MEI a emitir nota fiscal, deve ser computado.

Para saber qual foi o rendimento anual, basta emitir o Relatório de Receitas Brutas e fazer a soma dos valores recebidos em cada mês.

Não esqueça de informar também se possui ou não empregado.

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Yasutoki Minomo Neto
Analista – Sebrae Goiás
Unidade de Atendimento e Desenvolvimento Regional